Por Dr. Carlos Henrich Martins de Andrade
Nos dois artigos anteriores sustentei duas coisas. Que a Constituição obriga o governante a medir tudo o que faz pela vida de quem mora ali. E que essa régua costuma ser trocada pela régua da visibilidade. Falta responder à objeção mais séria: dizer que governo existe para o bem-estar das pessoas não seria ingenuidade, conversa bonita de quem nunca administrou nada?
Não é. E a resposta começa por uma distinção que muda tudo. O poder público não entrega felicidade a ninguém, e nem deveria tentar. Felicidade cada um constrói do seu jeito, com sua família, sua fé, seu trabalho e suas escolhas. O que o Estado deve entregar são as condições para que essa busca seja possível. Ele não escolhe o caminho de ninguém, ele tira as pedras: água tratada, esgoto, ônibus que passa, creche que funciona, rua segura, hospital aberto. O economista indiano Amartya Sen, ganhador do Nobel (1998), chamou isso de ampliar as capacidades das pessoas. Em português miúdo, é aumentar aquilo que cada um consegue de fato fazer da própria vida.
E aqui está o ponto que interessa ao gestor. Essa não é a régua mais bonita, é a mais eficiente. Quando o prefeito pergunta, antes de assinar, a vida de quem isso melhora concretamente, a ordem das prioridades muda sozinha. A creche deixa de ser gasto social e passa a ser o que libera a mãe para trabalhar. O esgoto deixa de ser obra invisível e passa a ser a criança que não vai parar internada. Com o mesmo orçamento, entrega-se muito mais vida.
Resta a pergunta desconfortável: quem decide o que é bem-estar? Se for o governante, voltamos ao tutor que sabe o que é melhor para todos, e isso tem nome, mas não é democracia. Quem decide é o morador. Por isso audiência pública, conselho e orçamento participativo não podem continuar sendo formalidade para cumprir tabela. São o método pelo qual o gestor descobre onde estão as pedras.
Hobbes, o filósofo inglês com quem abri esta série, tinha razão no ponto de partida: entregamos a força ao Estado para não morrer. O que mudou é que hoje pedimos mais do que sobreviver. Pedimos que o poder sustentado com o nosso imposto sirva para que a vida valha a pena ser vivida. Isso não é romantismo nem discurso de campanha. Está escrito na Constituição, e o que está escrito se cobra.
Resta saber como ouvir o povo quando o assunto é o próprio poder de quem legisla, em temas como a permanência ou não da reeleição. A Constituição tem instrumentos para isso, o plebiscito e o referendo, mas quem decide convocá-los é justamente o interessado no resultado. É o que discuto no próximo artigo.
Dr. Carlos Henrich Martins de Andrade – Advogado. OAB/GO nº 63.716
