Em 29 de julho de 2026, o Comitê Gestor do IBS publicou uma conta que assustou o setor produtivo. Pela Resolução CGIBS nº 14/2026, a alíquota de referência do novo IVA, a soma da CBS federal com o IBS de estados e municípios, foi estimada em 27,91%: são 9,21% de CBS e 18,7% de IBS. Se confirmada, o Brasil passa a cobrar a maior alíquota sobre o consumo do planeta, à frente da Hungria, hoje líder mundial com 27%.
Há um detalhe jurídico relevante. A Lei Complementar 214/2025 fixou uma trava: a soma das alíquotas de referência não pode ultrapassar 26,5%. Como a estimativa furou esse teto, a própria lei obriga o Executivo a propor ao Congresso a volta ao limite. O número ainda não é definitivo: serve de parâmetro para a projeção orçamentária, já que o sistema novo não tem histórico.
Até aqui, são fatos oficiais. Na minha leitura prática, o problema não é apenas o tamanho da alíquota: é a troca que ela representa. Vamos cobrar como país rico e correr o risco de entregar como país pobre. Hungria, Suécia e Dinamarca praticam alíquotas altas, mas devolvem ao contribuinte saúde, educação e segurança de primeiro mundo. Aqui, corre-se o risco de pagar a conta da Escandinávia para receber o serviço de sempre. É a sensação de exploração que corrói a confiança de quem produz.
O setor de serviços é quem mais teme. O prestador tem poucos insumos para gerar créditos e abater do imposto devido. Com a mão de obra como principal custo, sobra pouco a compensar, e a alíquota cheia tende a pressionar preços e margens. Some-se a isso o teste de 2026, com alíquota simbólica de 1% (0,9% de CBS e 0,1% de IBS) e a corrida para adaptar notas e sistemas: tensão diária no caixa.
Mas o recado maior não é para o empresário; é para o eleitor. No fim da cadeia, quem paga a conta é o cidadão comum, em cada compra do mês. E é ele quem escolhe, no voto, os deputados, senadores e governantes que vão calibrar a alíquota e destinar o que se arrecada. Em outubro, o Brasil vai às urnas. Que ninguém separe o imposto que paga do nome que digita na urna. Imposto alto sem retorno não é destino: é escolha política, e escolha se corrige votando.
*Advogado tributarista, especialista em Direito Tributário e Processo Tributário, com MBA em Planejamento Tributário, e vice-presidente da Comissão de Direito Constitucional e Legislação da OAB/GO.
