Ambulantes e permissionários de áreas públicas terão que procurar a Prefeitura de Anápolis para passar por um processo de recadastramento obrigatório. A determinação foi publicada na edição da última sexta-feira (30) do Diário Oficial do Município e é condição para renovação de autorizações, permissões e concessões de uso de áreas públicas para atividades comerciais.
Estão inclusos, por exemplos, comerciantes que atuam em feiras livres e noturnas, comércio ambulante, food trucks, trailers, quiosques, bancas, barracas, estruturas fixas ou móveis, além de atividades sazonais ou permanentes no município.
Um decreto do prefeito Márcio Corrêa também criou o Cadastro Municipal de Uso Comercial de Áreas Públicas. O objetivo é organizar e fiscalizar ocupações comerciais em bens públicos.
Os responsáveis deverão informar dados como identificação do permissionário, tipo de atividade exercida, localização exata, documentação sanitária e ambiental, registro fotográfico atualizado, termo de responsabilidade e situação de débitos junto ao município.
A prefeitura também prevê a padronização visual obrigatória das estruturas comerciais, com critérios definidos pela Prefeitura quanto a tamanho, materiais, cores, tipologia, higiene, segurança e acessibilidade. Para adequações, será concedido prazo mínimo de 180 dias.
O decreto estabelece como pena a quem não se recadastrar a abertura de procedimento administrativo que pode levar até a cassação da licença.
