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Casa Cidades Anápolis

Câmara define prazo para apresentação das emendas impositivas em Anápolis

Instrumento permite que parlamentares indiquem a aplicação de parte dos recursos públicos em ações, obras e projetos específicos

Redação por Redação
10/06/2026
Câmara Municipal realiza audiência pública com vítimas do perfil “Anápolis na Roda”
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A Câmara Municipal de Anápolis estabeleceu o prazo até 12 de junho de 2026 para que os vereadores apresentem suas emendas impositivas ao orçamento municipal. O instrumento permite que os parlamentares indiquem a aplicação de parte dos recursos públicos em ações, obras e projetos voltados às necessidades da população, com execução obrigatória por parte do Poder Executivo.

Neste ano, cada um dos 23 vereadores poderá destinar R$ 449.144,21 em emendas. Conforme determina a legislação, pelo menos 50% desse valor, o equivalente a R$ 224.572,10, deverá ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde.

Ao todo, o município reservou R$ 10.330.317,01 para as emendas impositivas, montante correspondente a 2% da receita de impostos utilizada como base de cálculo. A medida garante aos vereadores participação direta na definição de prioridades para investimentos públicos, contribuindo para atender demandas apresentadas pela comunidade em diferentes áreas da cidade.

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