O sonho da casa própria para famílias em situação de vulnerabilidade social em Goiás foi temporariamente interrompido por conta dos desdobramentos da Operação Confrades, que atingiu em cheio o então vice-presidente da Agehab, Wendel Garcia, e sua relação com a empresa Excel Construtora.
O Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia determinou, na última sexta-feira (26), a suspensão imediata dos pagamentos e da entrega de unidades habitacionais do programa “Pra Ter Onde Morar — Casa a Custo Zero”. A decisão liminar é o mais recente desdobramento da operação, deflagrada em março deste ano pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).
O processo aponta que a Agência Goiana de Habitação (Agehab) que se tornou instrumento do esquema montado. O Governo de Goiás reagiu de imediato à operação, fornecendo documentos e afastando os envolvidos. O foco da decisão é na Excel Construtora e Incorporadora Ltda., além de 14 Sociedades de Propósito Específico (SPEs) vinculadas à empresa. Em jogo estão pelo menos 26 contratos que totalizam a cifra expressiva de R$ 254.727.591,58.
A Agehab teria sido usada para a operação de um esquema. Antes e depois da Operação, o Governo de Goiás forneceu informações ao MPGO a fim de permitir a investigação. Após a revelação de detalhes do que foi apurado, o então governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD) enviou o afastamento dos envolvidos da gestão pública.
GRAVIDADE
Na fundamentação da decisão, o magistrado responsável pelo caso foi afirma que as irregularidades representam “ameaça concreta ao direito à moradia digna e segura”. O juiz enfatizou que o dano ao interesse público de não deferir a liminar seria “certo, concreto e potencialmente catastrófico”, com consequências que poderiam ser “irreversíveis em termos humanos”.
As investigações conduzidas pela 73ª Promotoria de Justiça de Goiânia e pelo Grupo de Atuação Especial do Patrimônio Público (GAEPP) identificaram irregularidades técnicas severas que comprometem a segurança das moradias destinadas a famílias de baixa renda.
PROVIDÊNCIAS
Entre os problemas mais graves estão muros de arrimo executados com estacas de fundação de apenas um metro de profundidade, em flagrante contraste com os três metros exigidos pelos projetos originais. Além disso, as estruturas foram erguidas sem os sistemas de drenagem e impermeabilização exigidos pelas normas técnicas de engenharia civil.
A postura da Excel Construtora diante dos alertas também foi alvo de escrutínio. Segundo o MPGO, dezenas de notificações emitidas pelos fiscais dos contratos foram ignoradas ou respondidas com “providências paliativas”. Em uma aparente tentativa de burlar as exigências técnicas, a ação aponta a emissão irregular de Termos de Recebimento Provisório, mesmo com as falhas documentadas, e o uso indevido do instituto do “As Built” (como construído) para tentar convalidar as obras irregulares. Houve ainda a tentativa de reclassificar os muros de arrimo defeituosos como meras “muretas de divisa”.
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CONTRATOS
A Operação Confrades, deflagrada em 18 de março de 2026, inicialmente mirou dois integrantes do corpo gestor da Agehab suspeitos de desvio de verbas públicas do Fundo Protege Goiás. O aprofundamento das investigações trouxe à tona indícios robustos de favorecimento ilícito à Excel Construtora.
O MPGO identificou um claro conflito de interesses envolvendo o então vice-presidente da Agehab. A investigação demonstrou que a relação deste executivo com um familiar de um dos sócios da construtora coincidiu com um aumento meteórico na participação da empresa nos editais de chamamento público do Estado. A fatia da Excel saltou de modestos 6,67% para expressivos 29,89% das contratações.
DETERMINAÇÕES
Com a concessão da tutela antecipada, o Estado de Goiás e a Agehab receberam prazos exíguos (entre 24 e 48 horas) para implementar uma série de suspensões, como a interrupção imediata da entrega de chaves e da emissão de Termos de Recebimento Definitivo em todos os empreendimentos da Excel investigados, o bloqueio de todos os pagamentos à construtora e às suas SPEs, com retenção das faturas remanescentes. Além disto, determinou ainda a paralisação de todas as intervenções nas áreas de contenção e fundação dos canteiros de obras.
Para avaliar a extensão dos danos e os riscos reais às famílias, a Justiça determinou a produção antecipada de prova pericial técnica. O trabalho será conduzido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), por meio de um termo de cooperação com o MPGO. Os peritos terão a missão de aferir a conformidade das fundações, verificar a existência dos sistemas de drenagem e indicar as medidas necessárias para reparo ou reconstrução.
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INTIMAÇÃO
A Excel Construtora foi intimada a executar todas as correções estruturais indicadas pela perícia, o que pode incluir a demolição e reconstrução integral dos muros de contenção. O descumprimento das determinações resultará em multa diária não inferior a R$ 50 mil por canteiro de obras.
O programa “Pra Ter Onde Morar — Casa a Custo Zero” é considerado a principal vitrine habitacional do atual governo estadual, destinado a famílias com renda de até um salário mínimo que não possuem condições de arcar com financiamentos imobiliários. A suspensão de parte das entregas representa um revés significativo para a política pública, enquanto as autoridades tentam garantir que o benefício social não se transforme em uma tragédia anunciada.
