Em sessão extraordinária nesta quarta-feira (25), a Câmara Municipal aprovou cinco projetos enviados pelo prefeito Márcio Corrêa (PL) e garantiu o reajuste dos servidores públicos municipais na folha de março. Os professores terão aumento de 5,4%, relativo ao Piso Nacional do Magistério, enquanto as demais categorias receberão 4,26%. A data-base será paga de forma escalonada, já a partir de março.
O projeto mais polêmico tratou de uma redução do teto das Requisições de Pequenos Valores (RPVs), que caem de 30 para 12 salários mínimos. No texto enviado à Casa, o limite seria de oito salários mínimos para classificar uma dívida já transitada em julgado como RPV. No entanto, uma emenda conjunta de Jean Carlos (PL) e Andreia Rezende (Avante) revisou para 12.
A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Anápolis esteve presente na extraordinária e protestou contra a medida. Os advogados solicitaram a retirada de pauta do projeto, mas ainda assim o texto foi votado. O limite para se considerar uma dívida RPV cai agora de R$ 48.630 para R$ 19.452.
Votaram contra o projeto os vereadores Alex Martins (PP), Capitã Elizete (PRD) e Rimet Jules (PT). Os outros 20 foram favoráveis.
ITBI E CONSTRUINDO SONHOS
Os vereadores também aprovaram a criação do programa intitulado de Desengaveta. Com ele, a prefeitura reduzirá, por 90 dias, a alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 1,5% para 0,75%, como forma de ampliar a arrecadação.
Um quinto e último texto aprovado altera regras do projeto ‘Construindo Sonhos’, que se propõe a construir habitações populares no município, para permitir a participação de servidores públicos.
