A Câmara Municipal vota nesta quarta-feira (25), em sessão extraordinária, dois projetos de lei que autorizam o prefeito Márcio Corrêa (PL) a reajustar os salários de servidores públicos municipais. Para professores, se o texto for aprovado, será pago o Piso Nacional do Magistério, de 5,4%, escalonado em três vezes. Para os demais, a recomposição respeita o índice inflacionário de 2025, de 4,26%.
Há ainda outros três projetos em pauta. Um deles é polêmico e enfrenta resistência da advocacia. Ele trata da redução do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Hoje, o município considera uma RPV dívidas definidas pela Justiça, já transitadas em julgado, de até 30 salários mínimos, ou seja, R$ 48.630. O texto propõe reduzir este limite a oito salários mínimos, ou seja, R$ 12.968.
A prefeitura justifica que é preciso fazer a alteração dada a situação fiscal ruim do município. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Anápolis, porém, convocou os advogados para pressionar pela rejeição do texto no plenário da Casa.
ITBI E CONSTRUINDO SONHOS
A sessão extraordinária votará também um projeto que cria o programa Desengaveta, cujo intuito é estimular o pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Aquelas pessoas que não quitaram o tributo, se aprovada a lei, poderão fazê-lo com desconto de 50% na alíquota, que cai de 1,5% por 0,75%, conforme o texto, por 90 dias.
Por fim, há ainda em análise um projeto de lei complementar que altera a redação da lei que instituiu o programa Construindo Sonhos, que promete entregar 10 mil moradias populares na cidade. A mudança de redação visa adequar a legislação para possibilitar a injeção de investimentos.
