Em sessão extraordinária híbrida realizada na manhã desta terça-feira (23), a Câmara Municipal de Anápolis aprovou dois projetos de lei que visam dar condições financeiras de operação à concessionária de transporte coletivo no município, sob responsabilidade da empresa Urban. O PLO/435/2025, que autoriza o Executivo a conceder subsídio ao transporte coletivo, e o PLC 438/2025, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) à empresa.
Aprovada por unanimidade, a primeira proposta prevê um subsídio no valor de R$ 616.956,75, destinado à reposição e garantia do pagamento da data-base de junho de 2024, aos profissionais que trabalham no transporte público coletivo. Em sua justificativa, o Executivo argumentou que a proposta “fundamenta-se na necessidade de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão”.
Já o PLC 438/2025 foi aprovado para conceder o incentivo fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, durante o exercício financeiro de 2026. O texto prevê a alíquota mínima de 2%. Na justificativa, o Executivo aponta que a renúncia fiscal projetada “se mantém compatível com as metas fiscais do Município para o exercício de 2026, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
