O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) emitiu liminar com medida cautelar para que a Prefeitura de Anápolis siga com o funcionamento do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua, conhecimento como Centro Pop. A decisão foi tomada em “inaudita altera pars”, expressão jurídica do Latim, que significa “sem que a outra parte seja ouvida”, em tradução livre.
A medida é adotada quando há o entendimento de que a espera por ouvir a outra parte, neste caso a gestão municipal, poderia gerar prejuízos significativos ao trabalho desenvolvido no Centro Pop.
O conselheiro Daniel Goulart determina ao prefeito Márcio Corrêa (PL), que “mantenha o serviço especializado à população em situação de rua atualmente prestado no Centro Pop, abstendo-se de descontinuá-lo até decisão definitiva desse Tribunal”.
Conforme explica o advogado eleitoral Júlio Meirelles, apesar de o TCM ser um órgão fiscalizador e consultivo, neste caso, a decisão deve ser cumprida pela Prefeitura de Anápolis, dada a natureza da decisão. “Tem força de execução. Para reverter, é preciso entrar com mandado de segurança no Judiciário, por exemplo, apresentando alegações”, resume o eleitoralista.
Na decisão, Goulart também determina que sejam apresentadas por parte da gestão municipal evidências de que o serviço é ineficiente quanto aos objetivos pretendidos e se foi realizado algum estudo de impacto, como “efeitos sociais, jurídicos, custos envolvidos, etc” que justifiquem o fechamento da unidade de atendimento social.
O relator do TCM também questiona a Prefeitura de Anápolis quanto a apresentação de uma alternativa para que seja feita a “transição do atendimento dos usuários que atualmente frequentam o Centro Pop”. Goulart solicita à gestão que mostra o “se há planejamento para outros serviços e programas que possam absorver o serviço hoje prestado nesta unidade, como forma de garantir a continuidade do serviço especializado de atendimento à população em situação de rua, bem como o cumprimento do Plano Municipal de Assistência Social do município e da Lei Municipal nº 4.056/2019”.
EXPLICAÇÃO
O Anápolis Diário entrou em contato com a Secretária Municipal de Assistência Social, Jordana Pena Faria, para saber quais serão os próximos passos da gestão municipal a partir desta decisão. A advogada informou que a decisão, que foi divulgada nesta sexta-feira (19), está sob análise da Procuradoria Geral do Município para um diagnóstico sobre quais medidas deverão ser tomadas. A Prefeitura de Anápolis tem um prazo para responder às questões, caso queira seguir adiante com o fechamento da unidade.
