A Câmara Municipal de Anápolis aprovou nesta quarta-feira (13) a criação do Fundo Municipal do Esporte, a partir da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) do Poder Executivo. A lei foi aprovada tendo como votos contrários apenas dos vereadores Alex Martins (PP) e Domingos Paula (PDT).
A justificativa de ambos, neste caso, é a mesma: a redação da lei abre uma brecha para que a Prefeitura de Anápolis possa cobrar da população pelo uso dos espaços esportivos públicos, hoje, disponíveis a todos sem qualquer custo.
O Artigo 2º da Lei 217/2025 prevê que, entre as modalidades para arrecadação de recursos financeiros que irão compor o Fundo do Esporte podem ser provenientes, entre várias origens, também de “resultado de locações de espaços esportivos pertencentes ao Poder Público” e, ainda, “outras taxas e preços públicos do setor de esportes que venham a ser criados”.
“Sou a favor do projeto de criação de um fundo do Esporte, mas sou contrário a esta redação. Eu não acredito que a gente deve cobrar por estes espaços e estes incisos que estão diretamente ligados a cobrança de estacionamento das nossas praças esportivas”, defendeu Alex Martins.
“TAXAS E PREÇOS”
Já para Domingos Paula, a lei cria “mais um tributo para o desportista anapolino”. “Com a criação da Secretaria de Esportes, o nosso entendimento é que o secretário vá até Brasília buscar recursos. Para ampliar os recursos não precisa cobrar do contribuinte”, avaliou o ex-presidente da Câmara.
Apesar do texto ser claro sobre a cobrança de “taxas e preços públicos”, o líder do Executivo na Câmara, Jean Carlos (PL) afirmou que não estava sendo criado nenhuma taxa. “Locação não é tributo, é provocado pelo particular, não vai ser imposto para ninguém”, afirmou.
“É uma preocupação que temos com as arenas poliesportivas que hoje ficam cheias de carros estacionados. A partir do momento que esta lei for aprovada, a Secretaria de Esportes poderá cobrar estacionamento das arenas”, alertou Domingos Paula.
