O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) julgou procedente uma denúncia sobre o pagamento de auxílio-alimentação em valores diferenciados a servidores de Campo Limpo de Goiás. Enquanto não há julgamento definitivo, os auditores determinaram a suspensão do benefício e multaram a ex-prefeita Graciele da Arte Trigo (Agir), que comandava a prefeitura à época, em R$ R$ 1.035,65.
O acórdão foi publicado nesta quarta-feira (23). Segundo a Corte de Contas, a concessão do benefício ocorria sem a regulamentação exigida pela lei municipal, sem critérios objetivos, gerais e publicizados que justificassem a diferença de valores entre servidores em situações funcionais equivalentes.
A decisão responsabiliza a então prefeita Graciele Marta, que renunciou no fim de março. O TCM-GO apontou que cabia à chefe do Executivo à época estabelecer e divulgar regras para a concessão do benefício, evitando pagamentos discrepantes sem fundamentação legal ou regulamentar.
Na avaliação do relator Fabrício Macedo Motta, houve omissão da gestora na regulamentação do benefício e manutenção de uma prática que, segundo a decisão, gerava tratamento desigual entre servidores em condições equivalentes.
A suspensão dos pagamentos do auxílio-alimentação vale enquanto a concessão não estiver devidamente regulamentada e a revogação dos atos administrativos vigentes que autorizavam o pagamento.
