Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Anápolis propõe a criação de diretrizes de cooperação comunitária para a prevenção e comunicação de situações de violência doméstica e familiar. A proposta, de autoria da vereadora Capitã Elizete (PRD), tem como foco a proteção de mulheres, crianças, adolescentes e idosos no âmbito de condomínios residenciais, comerciais ou mistos da cidade.
O texto do projeto estabelece que a administração de condomínios verticais e horizontais deverá comunicar aos canais oficiais de denúncia ou às autoridades competentes sempre que houver ciência de “indícios concretos de situação de violência” ocorridos em suas dependências ou unidades autônomas. As comunicações poderão ser feitas através do Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher), Disque 100, ou diretamente à autoridade policial.
Um dos pontos de destaque do projeto é a preocupação em não sobrecarregar os condomínios com responsabilidades que fogem à sua alçada. O Artigo 2º, em seu parágrafo 2º, e a justificativa anexa ao documento deixam claro que a obrigação imposta possui natureza estritamente “administrativa e colaborativa”, não implicando qualquer “atribuição investigativa ou policial” aos condomínios.
“A norma limita-se a estabelecer diretriz preventiva de cooperação social, reforçando canais já existentes e contribuindo para a efetividade das políticas públicas de proteção”, defende a parlamentar na sua justificativa.
A autora da proposta defende que se trata de uma medida de “baixo impacto financeiro, mas de elevado alcance social”, que busca fortalecer a cultura de responsabilidade comunitária e ampliar a rede de proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade em Anápolis.
