O Ministério Público de Goiás (MP-GO) ajuizou duas ações civis públicas contra responsáveis por empreendimentos imobiliários em Abadiânia, acusados de transformar propriedades rurais em loteamentos clandestinos, comercializar terrenos sem autorização e provocar danos ambientais. As investigações identificaram desde a venda de dezenas de lotes às margens do Lago Corumbá IV até construções irregulares próximas a um córrego, com lançamento inadequado de esgoto e captação de água sem autorização.
As ações foram protocoladas em 10 de novembro e envolvem os empreendimentos “Residencial Seleta do Lago” e “Chácaras Alto da Boa Vista”. O MP pede a paralisação das vendas e construções, a recuperação das áreas degradadas e a responsabilização dos envolvidos. As acusações ainda dependem de apreciação judicial.
43 LOTES
No caso do Residencial Seleta do Lago, o Ministério Público identificou o fracionamento de uma propriedade rural de 28,7 mil metros quadrados em 43 terrenos, com áreas entre 500 e 776 metros quadrados. Segundo a ação, a legislação aplicável exige fração mínima de dois hectares, equivalentes a 20 mil metros quadrados, para o parcelamento rural naquela região.
A investigação aponta que pelo menos 18 lotes já haviam sido comercializados. Durante diligência realizada em janeiro de 2026, a Promotoria encontrou sete residências construídas, ruas de terra sem drenagem adequada e fornecimento improvisado de serviços básicos.
Um relatório ambiental produzido em fevereiro identificou aproximadamente mil metros quadrados de Área de Preservação Permanente (APP) degradados pela abertura de acesso ao lago. Também foram constatados processos erosivos, descarte irregular de resíduos, poços e fossas sem a estrutura técnica exigida.
A ação também questiona cláusulas contratuais que transfeririam obrigações de infraestrutura aos compradores e prevê, entre os pedidos, a declaração de nulidade dos contratos de venda.
DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
A segunda ação envolve o empreendimento denominado Chácaras Alto da Boa Vista. De acordo com o MP, uma propriedade rural de aproximadamente 25,7 hectares foi dividida em frações de mil a seis mil metros quadrados, oferecidas comercialmente com prestações anunciadas a partir de R$ 550 mensais.
A investigação identificou abertura de vias, demarcação de terrenos e instalação de estruturas improvisadas, incluindo ranchos, decks de madeira e construções próximas ao curso d’água.
Relatório técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, elaborado em outubro de 2025, confirmou intervenções em Área de Preservação Permanente, ausência de saneamento, captação irregular de água por motobombas e instalações precárias de energia elétrica.
FISCALIZAÇÃO
Os procedimentos administrativos relacionados aos empreendimentos possuem antecedentes que datam desde 2021. No Residencial Seleta do Lago, a documentação menciona um auto de infração lavrado em 2023, além de um pedido de aprovação do empreendimento que acabou arquivado.
No caso das Chácaras Alto da Boa Vista, há registro ainda mais antigo: um auto de infração de 2021, posteriormente considerado nulo por irregularidade formal na identificação da autoridade responsável pela autuação.
As ações também incluem o Município de Abadiânia, por suposta insuficiência das medidas de fiscalização e repressão aos parcelamentos. O MP cobra providências administrativas para impedir a continuidade das irregularidades.
