O vereador Jakson Charles (PSB) apresentou no final da última semana um projeto de lei à Câmara Municipal que cria um regramento obrigatório de prestação de contas de instituições de utilidade pública que receberem verbas públicas municipais originadas de emendas impositivas. A periodicidade proposta pelo parlamentar é anual.
Conforme o texto, a audiência pública tem por finalidade gerar transparência nas aplicações de verbas e é fruto do “exercício da função fiscalizadora da Câmara Municipal sobre a aplicação dos recursos públicos”. No documento, a entidade deve apresentar detalhamentos como a identificação da verba e sua origem a partir do vereador que fez a indicação e, ainda, quais eram asa metas previstas com o recurso e quais foram alcançadas.
Se aprovada, a lei também exigirá que as entidades apresentem relação nominal de todos os pagamentos realizados com recursos da emenda, contendo a identificação do favorecido, a data, o valor e a finalidade da despesa. De mesmo modo, prevê a apresentação de cópias das notas fiscais, recibos, documentos fiscais eletrônicos e demais documentos comprobatórios das despesas realizadas.
JUSTIFICATIVA
Na justificativa, Jakson Charles defende o fortalecimento das políticas públicas municipais junto às entidades. “Contudo, o aperfeiçoamento desse mecanismo exige instrumentos permanentes de acompanhamento e de prestação de contas perante o Poder Legislativo e a sociedade”.
Para o vereador, a Audiência Pública Anual “permitirá que cada entidade beneficiária apresente, de forma transparente, a aplicação dos recursos recebidos, os documentos comprobatórios das despesas realizadas, os resultados alcançados e os impactos produzidos em benefício da população”.
O texto percorrerá as comissões temática do Legislativo e deve ir, ainda sem data, à apreciação do plenário da Câmara Municipal.
