Proposta foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal: agora, prefeitura aporta o dobro da contribuição dos servidores; Projeto também autoriza parcelamento de débitos em até 300 meses
A Prefeitura de Anápolis aprovou na Câmara Municipal um projeto de lei complementar que fixa em 28% a contribuição previdenciária patronal destinada ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (ISSA). O percentual incidirá sobre a folha utilizada como base de contribuição e valerá tanto para o Executivo quanto para o Legislativo.
O projeto, aprovado em sessão extra na última sexta-feira (11) por unanimidade, prevê uma alíquota patronal que corresponde ao dobro dos 14% pagos atualmente pelos servidores. A mudança alcança exclusivamente a parcela de responsabilidade dos dois Poderes municipais.
REGULARIZAÇÃO
A medida integra um conjunto de providências para regularizar a situação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Anápolis. Segundo a justificativa da Prefeitura, existem pendências apontadas no Aviso para Regularização nº 52/2026, emitido pelo Ministério da Previdência Social. A regularização é necessária para preservar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
O projeto autoriza o parcelamento, em até 300 prestações mensais, de débitos com vencimento até 31 de agosto de 2025. O texto permite incluir até contribuições descontadas dos segurados e beneficiários, mas que não tenham sido repassadas ao regime previdenciário. Débitos não contemplados nessa modalidade especial poderão ser divididos em até 60 parcelas.
O novo plano deverá identificar o tamanho do déficit, definir prazo para amortização, contribuições suplementares e mecanismos de revisão. Depois de analisado pelo Conselho Municipal de Previdência, precisará retornar à Câmara em um projeto específico. Caso o prazo estipulado pelo Ministério da Previdência não seja cumprido, os aportes suspensos voltarão a ser cobrados, sem redução da nova alíquota patronal de 28%. A Prefeitura pediu que o projeto tramite em regime de urgência.
