A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, em primeira votação, o projeto de emenda à Lei Orgânica que reconhece Branápolis como o quinto distrito administrativo do município. A proposta, de autoria do vereador Jakson Charles (PSB), ainda será submetida a uma segunda votação nesta quarta-feira (18), etapa necessária para confirmar a alteração.
Com a mudança, Branápolis passará a integrar oficialmente a organização territorial de Anápolis ao lado de Goialândia, Interlândia, Joanápolis e Souzânia. A localidade, que atualmente é caracterizada como perímetro urbano descontínuo, terá reconhecimento como distrito e poderá contar com uma estrutura de representação administrativa junto à prefeitura. Esta figura é normalmente chamada de subprefeito. Os administradores são sempre nomeados pelo prefeito da ocasião.
O texto prevê que a administração municipal estabeleça mecanismos de representação, interlocução ou gestão descentralizada nos distritos. Entre as atribuições estão receber e encaminhar demandas dos moradores, acompanhar a prestação de serviços públicos, identificar necessidades locais e colaborar com o planejamento de obras e políticas públicas.
A proposta também abre caminho para a atualização das regras municipais sobre criação e organização de distritos. Entre os requisitos mínimos previstos estão a existência de pelo menos 100 edificações na sede indicada, população superior a mil habitantes no território distrital, delimitação territorial precisa e realização de audiência pública.
Na justificativa, Jakson Charles argumenta que as exigências atualmente previstas na Lei Orgânica são antigas e desproporcionais à realidade do município. O texto cita, por exemplo, a exigência anterior de mil moradias, duas escolas públicas, três postos de saúde, dois postos policiais e três telefones públicos, além de abaixo-assinado com 3 mil eleitores.

REGULAMENTAÇÃO
A criação definitiva, a delimitação territorial e, portanto, a instalação do distrito de Branápolis ainda dependerão de uma regulamentação via lei municipal específica. Ela deverá vir acompanhada de estudos técnicos necessários e da comprovação dos requisitos legais.
Após essa etapa, a Prefeitura deverá atualizar cadastros, mapas e registros territoriais, além de comunicar a mudança aos órgãos competentes, entre eles o IBGE.
O hoje povoado de Branápolis abriga uma das indústrias que mais contribui para o PIB de Anápolis. Trata-se da Ambev, que no ano passado anunciou investimento de R$ 180 milhões destinado à ampliação da capacidade produtiva da fábrica da empresa no município. Em 2024, foram anunciados R$ 150 milhões para inserir bebidas premium na linha de produção.






