O cenário político de Anápolis se movimenta em caráter de urgência nesta reta final do ano. A Câmara Municipal foi convocada para uma sessão extraordinária nesta terça-feira, 23, às 9h, para deliberar sobre um pacote de projetos de lei de autoria do Poder Executivo.
A convocação, formalizada pela presidente da Casa, Andreia Rezende, a pedido do prefeito Márcio Corrêa, pauta matérias de significativo impacto econômico e social, com destaque para a isenção fiscal da empresa de transporte público e o remanejamento de verbas para a saúde.
Dois projetos, em particular, concentram as atenções. O primeiro, de natureza econômica, visa a estabilidade do sistema de transporte coletivo. O segundo, de caráter orçamentário, busca otimizar a aplicação de recursos na infraestrutura de saúde do município.
Isenção de ISS
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 438/2025 propõe a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para a Empresa Urban – Mobilidade Urbana de Anápolis SPE/LTDA, concessionária que opera o transporte público na cidade. A medida é apresentada como uma ferramenta essencial para garantir a manutenção do preço atual da passagem, evitando que custos operacionais sejam repassados aos usuários.
Ao abrir mão da receita do ISS sobre o serviço, a Prefeitura de Anápolis busca subsidiar o sistema de forma indireta, uma estratégia que tem sido adotada por outros municípios brasileiros para enfrentar a crise no setor. A aprovação do projeto é vista como crucial para o equilíbrio financeiro do transporte coletivo, um serviço vital para milhares de anapolinos.
Obras na Saúde
O segundo projeto de grande relevância é o PLC 439/2025, que autoriza o remanejamento de programações orçamentárias vinculadas a emendas parlamentares individuais. O objetivo é claro: destinar esses recursos para a realização de obras na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Vila Esperança, oficialmente conhecida como Dr. Alair Mafra Andrade.
Este mecanismo permite que verbas indicadas por vereadores, mas que enfrentaram impedimentos técnicos para sua execução, não retornem ao caixa único do tesouro municipal. Em vez disso, são redirecionadas para áreas prioritárias, como a saúde, garantindo que a intenção do legislador de beneficiar a comunidade seja cumprida, ainda que em um novo projeto. A medida assegura a aplicação eficiente dos recursos públicos em melhorias diretas para a população.
Além dos dois projetos destacados, a sessão extraordinária também analisará outras matérias, incluindo a autorização para um subsídio direto ao transporte público (PLO 435/2025), alterações no Código Tributário do Município (PLC 436/2025) e adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 (PLC 437/2025). A votação definirá questões importantes para o orçamento e o dia a dia da cidade no próximo ano.
