Em 10 de abril deste ano, o Anápolis Diário (AD) relatou a situação vivida por um grupo de aposentados e pensionistas da Divisão de Postura e de Edificações, que reivindicam a isonomia, através do pagamento de uma atualização salarial feita aos servidores da ativa nas duas áreas.
Em junho de 2024, a lei complementar 555 garantiu aos funcionários públicos municipais da ativa o benefício de um aumento salarial através da revisão da tabela de proventos. O documento garante equiparação dos servidores de carreira aos vencimentos de servidores do curso superior.
Com isto, o entendimento dos aposentados com paridade é de que eles também têm o direito a ter este valor proporcional agregado às suas aposentadorias. Uma Nota Técnica da Secretaria Municipal de Economia (Seme) número 04/2024, respalda que é possível, “à luz das contas públicas e o limite prudencial”, realizar a operação de aumento previsto na Lei ainda dentro do mês corrente.
Só que mesmo assim, com ambos os documentos, os aposentados não conseguiram receber seus direitos que vão mensalmente se acumulando. Ele nem mesmo obtiveram o respaldo por parte do Instituto de Seguridade Social de Anápolis, o Issa. A autarquia, que deveria defender os aposentados e suas reivindicações, não assumiu a causa do grupo.
Por fim, os servidores e seus familiares tentaram uma agenda com a Procuradora do Município e com o prefeito Márcio Corrêa (PL) a fim de levar até eles esta situação, e apresentar os documentos legais e técnicos que garantem até mesmo a viabilidade financeira do pagamento. E, novamente, sem sucesso: a exemplo de outros segmentos, a procuradora e o prefeito não abriu a agenda para recebê-los.
A solução foi buscar na Justiça, através de um processo cível e do trabalho, uma solução para o descaso. Desde 17 de março, uma ação foi protocolizada na Vara de Fazendas Públicas. No momento, a Justiça intimou a Prefeitura de Anápolis e o Issa a se manifestarem, o que ainda não aconteceu.
Advogado dos ex-servidores municipais e das pensionistas, Francisco Fernandes lamenta a ausência de diálogo com as partes. “Queríamos e ainda buscamos uma mediação amigável, através do diálogo, seja com o prefeito ou com algum designado. Mas os servidores, que deram a sua contribuição por décadas, não foram atendidos, ouvidos. Temos a grande expectativa agora de obtermos esta reparação dos valores em atraso através do Poder Judiciário”, destaca.
