Desde novembro do ano passado, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) abriu um processo de Tomada de Contas Especial sobre um contrato da gestão de Roberto Naves (2017 – 2024) com a Organização Social (OS) Associação Beneficente João Paulo II. O prejuízo apontado é superior a R$ 42 milhões aos cofres públicos de Anápolis.
A Tomada de Contas Especial (TCE) é um procedimento formal e excepcional, utilizado pela Administração Pública para apurar danos ao erário, identificar responsáveis e obter ressarcimento quando esgotadas as medidas internas. Ações desta natureza miram casos de desvio, omissão na prestação de contas ou dano ao patrimônio público.
Agora é a vez do Ministério Público de Goiás (MP-GO) também abrir investigação, através da 5ª Promotoria de Justiça de Anápolis, sobre o caso envolvendo a contratação da Associação Beneficente João Paulo II pela Secretaria de Saúde. No final de fevereiro, o MP-GO decidiu ampliar ainda mais o rol de investigados a fim de apurar a responsabilidades também de fiscais do contrato.
Na ação do MP-GO estão envolvidos os ex-titulares da Saúde do município, durante o período de vigência do contrato. Agora, são citados os fiscais destes contratos, que foram renovados. Um dos principais destaques da ação do Ministério Público de Contas ao TCM foi a ausência de fiscalização da execução dos procedimentos para a realização dos pagamentos.
O Contrato de Gestão estabelecia as regras e metas de gerenciamento do Hospital Alfredo Abrahão. Com base na decisão do TCM, foram constatados indícios de danos ao erário no valor de R$ 42 milhões e ilegalidades na execução do contrato, que foi firmado com dispensa de licitação, com a Organização Social (OS) Associação Beneficente João Paulo II.
TCM
Na análise do caso pelo TCM-GO ainda em novembro de 2025, os conselheiros apontam o não cumprimento das metas e a execução incompleta do Contrato de Gestão. Apesar disso, a OS recebeu, integralmente, os repasses.
“No Data SUS constava que a OS realizou 3 milhões de procedimentos, mas, no sistema da OS, constava a realização de 54 milhões de procedimentos. No que se refere às metas, foi cumprido 11%, mas foram pagos 100%”, detalhou o conselheiro-substituto Laécio Guedes.
O procurador de contas do MPC, José Américo da Costa Júnior, classificou o processo como “complexo e problemático”, comentou o fato da prefeitura não ter fiscalizado o cumprimento do Contrato de Gestão por mais de dois anos e sugeriu oficiar o município de Anápolis sobre a decisão do TCMGO, na tentativa de recuperar os R$ 42 milhões.
