Na última sessão plenária da Câmara Municipal, um único projeto entrou em votação. E foi o suficiente para promover um verdadeiro embate na tentativa de se esconder algo óbvio no Poder Legislativo: as análises jurídicas são reféns de crivos políticos.
O assunto não é novo e a tentativa da presidente Andreia Rezende (Avante) em esconder isto só reforça o quanto a prática é recorrente e segue presente na Casas de Leis presidida por ela.
O Projeto de Lei de Rimet Jules, vereador do PT e da oposição, previa a instalação de bebedouros públicos para atender à população em parques e praças da cidade. A relevância do projeto, bem como sua importância social é inegável sob diversos aspectos, como o Social e o de Saúde Pública.
No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Seliane da SOS (MDB) foi contrária ao texto, alegando que havia inconstitucionalidade na proposição. O ponto crucial do chamado “vício de origem” é pelo uso por parte do autor do termo “determinação” para instalação dos aparelhos.
ESCOLHAS POLÍTICAS
Em diversos casos, de outras legislaturas, e até mesmo da atual, termos que suscitem interpretação de inconstitucionalidade são debatidos e substituídos. Recentemente, o vereador Jean Carlos (PL), então líder do prefeito na Câmara e advogado de formação, passou por um longo debate por situação semelhante: a adequação de frases e termos que permitissem que um projeto fosse “arredondado” para poder ser aprovado no plenário. E assim foi feito.
Mas, este não foi o caminho do projeto de Rimet. O parlamentar reagiu à ação da CCJ, e disse compreender que seus projetos, como outros por ele já apresentados, recebessem o mesmo tipo de tratamento e fossem preteridos na comissão.
REAÇÃO HISTÉRICA
“Entendo as razões políticas para o tratamento”, disse, lamentando que seu projeto – de caráter social e de Saúde Pública – fosse remetido à lata de lixo do arquivamento. A fala foi o bastante para uma reação histérica coletiva da base da Câmara Municipal. Rimet foi atacado por nomes experientes no trato político de situação, como ex-líderes de Executivos passado, como Wederson Lopes e Jakson Charles.
Até mesmo a presidente da Casa, numa tentativa de garantir que uma casa política não recebesse ingerência política em suas decisões, buscou explicações num Dicionário sobre o que significativa o verbo “determinar”.
Seria bem mais prático admitir o que o próprio vereador petista já havia se resignado: decisões de casas políticas são… políticas. Mas optaram por tentar criar um véu de “idoneidade” que soou tão patética quanto ineficaz.
SELIANE DA SOS
Ironicamente, a CCJ é presidida por Seliane da SOS, vereadora que, até 2024 integrava o bloco de oposição à gestão passada e era – ela mesmo – vítima de diversas perseguições e negativas de suas intenções em projetos e iniciativas políticas ligadas à proteção animal apenas por ser de… oposição.
Como já havia cravado o professor Paulo Freire, professor em Harvard e alvo de estudos em Pedagogia tanto em Harvard quanto em Oxford, que nunca conhecia Seliane da SOS ou a Câmara de Anápolis: “Quando a Educação não é libertadora, o sonho do oprimido é ser opressor”.
