O deputado estadual Amilton Filho (MDB) virou inspiração para o vereador anapolino João da Luz (Cidadania). Mas, ao invés de se aproveitar do exemplo já vivido pelo ex-colega de Câmara Municipal, o vereador resolveu abraçar uma ideia que já foi rechaçada pela opinião pública a ponto de ser retirada de pauta.
No último dia 4, o vereador apresentou um projeto de lei que prevê um direito especial aos advogados e advogadas, através da garantia do atendimento prioritário a estes profissionais “nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Anápolis, bem como nas entidades que prestam serviços públicos por meio de convênios, concessões ou parcerias com o Poder Público Municipal”.
Conforme a proposta de João da Luz, a lei poderá ser cumprida literalmente mediante uma carteirada. “O atendimento prioritário será concedido mediante apresentação da carteira de identidade profissional expedida pela OAB, não sendo exigido agendamento prévio ou qualquer outra formalidade que possa obstar ou atrasar o atendimento”, explica o projeto.
Em março deste ano, o deputado estadual Amilton Filho (MDB) foi autor de projeto semelhante na Assembleia Legislativa de Goiás. A repercussão foi tão negativa junto à opinião pública, e até entre os próprios profissionais da Advocacia, que o parlamentar pediu a retirada do projeto de pauta e seu arquivamento.
EXPLICAÇÃO
Na justificativa, o vereador anapolino já antecipa uma explicação sobre possível favorecimento a determinado segmento. “Não se trata de privilégio corporativo, mas de medida que viabiliza a efetividade do acesso à Justiça, pois os atos praticados pelos advogados frequentemente são urgentes e dependem de diligências administrativas tempestivas, cujo atraso pode acarretar prejuízos aos direitos do cidadão representado”, diz.
A proposição do parlamentar o Cidadania prevê também o respeito a todas as prioridades já asseguradas por lei, como aquelas destinadas a idosos, pessoas com deficiência, gestantes e lactantes. A Câmara Municipal só volta aos debates em fevereiro de 2026 quando o projeto passará pela apreciação das comissões temáticas.
