O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) acendeu a luz amarela ao Governo de Goiás pela gastança que geram desequilíbrio nas contas públicas. O TCE aprovou envio de alerta ao governo estadual sobre o desequilíbrio nas contas de 2025 e a necessidade de ajuste fiscal.
Conforme aponta o documento, a execução orçamentária do 4º bimestre aponta déficits primário de R$ 2,46 bilhões e nominal de R$ 2,23 bilhões. A instrução técnica do processo que analisa o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) aponta ainda descumprimento de metas fiscais, e recomenda limitação de empenhos no final deste ano.
O tribunal cita artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição Federal. Ao comentar a decisão do TCE-GO, a Secretaria Estadual da Economia reafirmou que os dados das despesas representam decisão do governo de uso da poupança acumulada em exercícios anteriores e diz que está cumprindo as determinações legais.
A sugestão do alerta foi encaminhada ao conselheiro relator das contas de 2025, Sebastião Tejota, por auditores de Controle Externo em relatório elaborado pelo Serviço de Fiscalização de Contas de Governo do tribunal.
A instrução técnica do TCE-GO diz que o montante de despesas correntes liquidadas nos últimos 12 meses atingiu o percentual de 91,87% em relação ao total das receitas correntes realizadas no mesmo período. A Constituição Federal estabelece providências quando a relação despesa-receita ultrapassa 85%.
“Sugere-se que esta Corte de Contas alerte o Chefe do Poder Executivo para que se considere a adoção de medidas destinadas a mitigar ou evitar a necessidade de implementação, nos próximos bimestres, dos mecanismos de ajuste fiscal”, afirma o relatório técnico.
O documento também aponta que, em função do descumprimento dos resultados primário e nominal até agosto, “todos os poderes e órgãos autônomos deverão proceder a limitação de empenho, inclusive com reorganização da programação financeira e cronograma anual de desembolso mensal”, como prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O relatório do TCE-GO também relata “elevado percentual de execução das despesas primárias (95,20%) e possibilidade de descumprimento da meta fiscal estabelecida no Plano de Recuperação Fiscal”. Neste item, a decisão do tribunal é comunicar o governo para “providências cabíveis”.
