O doutorando em Direito Constitucional e professor da Faculdade de Direito da PUC Goiás Marcos César Gonçalves analisou a situação da indicação das emendas do vereador Elias do Nana (PSD) para associações esportivas ligadas diretamente a servidores lotados em seu gabinete. Para Gonçalves, a ação do parlamentar pode configurar “afronta a alguns princípios constitucionais como a impessoalidade e moralidade”.
“O vereador direcionou a verba não em razão da entidade que melhor faria uso dessa verba, mas sim a uma entidade que ligada ao seu assessor”, avalia. Gonçalves. Ele também ressalta o princípio da isonomia ou igualdade, no caso de o vereador ter escolhido “os beneficiários pelo critério de pessoalidade/proximidade, sem dar a mesma oportunidade a outras entidades com o mesmo fim social”.
Marcos César Gonçalves também ressalta outra questão: a moralidade. Neste caso, o professor destaca o princípio legal da probidade nas ações que envolvem políticos. Outro ponto que Gonçalves registra na análise do caso é como foi feito o preparo da documentação que oficializa o repasse.
“É preciso saber se o processo para direcionar a verba dessas emendas atende aos requisitos legais”, diz. E explica: “às vezes acontece de primeiro escolherem a entidade que vai receber o dinheiro e só depois organizarem a documentação”, sugere, ao observar quando se deu o afastamento dos servidores do comando das associações e a decisão de enviar verbas.
Tecnicamente, o Conselheiro Federal da OAB registra que a situação pode contar com “possíveis afrontas” e artigos e alíneas da Lei 4.717/65, a “Lei da Ação Popular”, além da Lei 7.347/85, conhecida como “Lei da Ação Civil Pública”. E, por fim, ao art. 10, II, XI ou XX da Lei 8429/92, a famosa “Lei de Improbidade Administrativa”. “Além, é claro, do art. 37, caput e parágrafo 4 da Constituição Federal”, ensina.
Para o professor, o repasse das emendas do vereador a funcionários de seu gabinete vai além do questionamento ao “princípio da moralidade”. “Me parece que há, sim, um dispositivo legal desrespeitado”, conclui.
