Um nome conhecido pela combatividade do debate público em Anápolis, o hoje advogado Marcelo Celestino atuou como promotor por 25 anos no Ministério Público de Goiás, sendo grande parte deste tempo dedicado ao MP de Anápolis. Antes disto, foi Delegado da Polícia Civil entre os anos de 1987 e 1995.
Para o especialista em Direito Público, o caso envolvendo o envio emendas parlamentares pelo vereador Elias do Nana (PSD) a associações ligadas a dois dos seus servidores traz “indícios de favorecimento pessoal, que pode configurar a prática de Ato de Improbidade Administrativa”.
De forma objetiva o ex-promotor sugere que a Câmara Municipal tenha uma postura mais atenta no cumprimento legal das ações dos parlamentares.
“A Câmara de Vereadores e a Sociedade deveriam investigar a legalidade da entidade beneficiada, a sua capacidade operacional de exercer o trabalho que popôs e que foi o motivo do recebimento do recurso, bem como a correta aplicação desses recursos”, propõe.
Celestino explica que apesar de não haver uma legislação específica para tratar deste tipo de conduta e relação envolvendo destinação de recursos para entidades que tenham em seu corpo social servidores do próprio parlamentar, a Constituição Federal estabelece como princípio da Administração Pública a “impessoalidade e moralidade”.
“Assim como as Cortes de Contas exigem requisitos formais rígidos para a destinação dos recursos por emendas parlamentares, como a exigência de cadastro da entidade na Casa Parlamentar; apresentação de certidões negativas de tributos e obrigações sociais”, explica.
O advogado também levanta uma questão importante para o envio de dinheiro público às entidades ou associações: a explicação para onde vai e como será usado o dinheiro. “Precisa haver apresentação prévia de projeto com plano de trabalho e a previsão de instrumentos para a observância da transparência/rastreabilidade nos gastos desses recursos”, observa.
Com experiência de 25 anos no Ministério Público, Marcelo Celestino faz um alerta. “Havendo indícios de desvio de finalidade, o Ministério Público deverá ser comunicado, para a devida apuração e responsabilização”, frisa.
“Anápolis tem várias instituições sérias que prestam relevantes serviços para a sociedade e precisam de recursos para o cumprimento de seus trabalhos. Assim, prestigiar uma instituição ligada a um servidor do próprio gabinete pode configurar imoralidade administrativa, favorecimento pessoal e desvio de finalidade”, resume.
O ex-integrante do MP-GO deixa um alerta aos parlamentares anapolinos: mais cuidado na aplicação das emendas. “Uma das consequências de um possível desvio é a sua responsabilização pessoal, com o possível afastamento de seu mandato, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral do dano provocado e o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor de seu subsídio”, informa Celestino.
