O projeto de lei do vereador Fred Caixeta (PRTB) visando suspender o funcionamento das distribuidoras de bebidas em Anápolis após a meia noite não caiu bem na Câmara Municipal. O primeiro aspecto é a intervenção do poder público na liberdade econômica de um determinado tipo de comércio.
Isto porque, a ideia do parlamentar é delimitar um horário de funcionamento para empresas particulares. Na ideia dele, só seria permitido vender bebidas no modo delivery após as “23h59”. Em detrimento a esta medida, outros comércios que vendem os mesmos produtos, as bebidas alcoólicas, teriam caminho livre para funcionar até quando bem entenderem.
A resistência interna deve ter gerado até mesmo a relutância do autor em oficializar o projeto na Câmara Municipal. Em consulta realizada no dia 19 às 9h da manhã ao SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – o documento ainda não havia sido protocolizado. “Está no campo das ideias ainda”, disse um servidor, com quem o Anápolis Diário confirmou a informação da ausência de registro.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Seliane da SOS (MDB) confirma que o projeto não está no sistema do Poder Legislativo e não passou pela CCJ. Ela informa que o parlamentar deve protocolizar o documento, conforme pronunciamento no plenário.
OUTRO PORÉM
Outro grande problema do projeto para os vereadores consignarem seus nomes neste ato de fechamento de comércios não está no que quer o texto, mas também no que falta. Em toda a justificativa da lei, não há um único dado sequer que relacione casos de violência com a existência de disk-cervejas e, muito menos, um estudo de impacto que sinalize que, ao fechar os estabelecimentos, haverá algum tipo de alteração no quadro de violência.
Conforme apurou o jornal eletrônico DM Anápolis, ao menos seis vereadores são declaradamente contrários ao projeto por não quererem vincular seus nomes à causa de um fechamento de determinado tipo de negócio ou estabelecimento comercial. Outros, mais resignados, dizem querer mais tempo para analisar a proposta
