Um projeto de lei ordinária (PLO) do vereador Jakson Charles (PSB) prevê a obrigatoriedade das empresas terceirizadas com contratos com a Prefeitura de Anápolis em apresentar mensalmente a comprovação de quitação de salários de seus empregados.
Conforme o texto proposto pelo parlamentar, o não cumprimento da obrigação acarretará na “imediata suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Município, até que a empresa regularize a situação”. Além disto, o projeto também prevê que a “inadimplência reiterada da empresa contratada poderá ensejar a rescisão contratual.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ) e deve seguir para as demais comissões até ir à votação em plenário. O texto não condiciona a prestação de contas ao pagamento regular dos repasses do Poder Executivo às empresas.
“Inúmeros trabalhadores têm seus direitos desrespeitados, mesmo quando os pagamentos às empresas contratadas pelo poder público são realizados regularmente. Dessa forma, cabe ao Município, no exercício de seu dever fiscalizador, exigir a apresentação mensal dos comprovantes de quitação salarial como condição indispensável para a liberação dos pagamentos”, justifica o parlamentar do PSB.
Conforme justifica o vereador, a iniciática do PLO encontra “respaldo jurídico no entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a ADC 16, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando não houve a devida fiscalização dos contratos”.
Para Jakson Charles, o projeto fortalece a transparência, “resguarda os direitos dos trabalhadores, previne passivos judiciais ao Município e promove maior moralidade na gestão dos recursos públicos”, conclui o projeto.
