As reclamações com a atuação do comando da Procuradoria Geral do Município (PGM) são recorrentes e começaram nos primeiros meses de gestão. Mas, usualmente, são reclames de quem busca uma decisão sobre algum pleito e não têm sucesso.
Com o tempo, empresários, investidores passaram a reclamar do próprio atendimento ou, pior, do não-atendimento. “Fui atendido uma vez e depois só assessora ou porta na cara”, relata o representante de uma empresa que teve esta experiência e que pediu, por razões óbvias, para não ser identificado.
Só que, agora, as reclamações de corredores e nos cochichos subiram de nível e de gravidade. Por conta da perda de um prazo recursal – algo considerado gravíssimo e primário na Advocacia – a população de Anápolis que usa o transporte público terá de enfiar mais fundo a mão no bolso e pagar R$ 8,20 pela passagem.
O motivo: a Prefeitura de Anápolis, que em questões jurídicas é representada pela PGM, simplesmente perdeu o prazo recursal para rebater os argumentos da Urban, defendendo o aumento, e foi julgada à revelia.
A procuradora-geral do município de Anápolis é a advogada Rafaella Barbosa Coelho Peixoto. Ela é a chefe da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e sua função é definir o posicionamento técnico-jurídico do município e prestar consultoria e assessoria jurídica ao Poder Executivo.
Com este cenário, a única voz corrente de argumentos que se tornou válida no processo foi o conjunto de documentos e planilhas financeiras da empresa de transporte. Sem outro argumento ou questionamento, o lado da Urban se consolidou como verdade. O veredito: a concessão de liminar para que a a passagem passe a exatos R$ 8,195.
A Justiça de Goiás determinou ainda que só serão aceitos argumentos a partir da liminar despachada se, antes, a PGM comprovar se tratar de fato novo, posterior ao registro da petição inicial. Isto para impedir que a defesa da gestão municipal drible a perda do prazo.
A situação da passagem, certamente, ainda terá novos desdobramentos. Mas é fato que a vantagem na negociação está com quem já tem razão perante a Justiça. O que é preciso saber é qual será punição ao comando da PGM que, neste momento, é a responsável principal para o aumento da passagem de ônibus em Anápolis.
