Em sessão extraordinária da Câmara Municipal nesta segunda-feira (28), haverá a votação de um projeto de lei complementar que revoga e altera dispositivos da Lei n° 2.822, de 28 de dezembro de 2001, que versa sobre as eleições de diretores das escolas municipais.
O Artigo 20, atualmente, dispõe que “a escolha dos Diretores dos estabelecimentos de ensino das escolas públicas municipais será realizada através de eleição direta e secreta, com a participação de toda a comunidade escolar (Lei Municipal nº 1339 de 11/11/85 Art. 45 – Estatuto do Magistério Público do Município de Anápolis)”.
A proposta enviada pelo Poder Executivo para a Câmara Municipal é que o mesmo artigo seja alterado para: “A escolha dos Diretores das Unidades de Ensino da rede pública municipal ocorrerá com base em critérios técnicos de mérito e desempenho, podendo haver participação da comunidade escolar, por meio de consulta pública, dentre candidatos previamente aprovados em processo avaliativo, conforme regulamento em Decreto do Executivo”.
Na prática, a proposta tira a autonomia da vontade popular da comunidade em escolher os diretores, criando uma “peneira” por parte da Prefeitura em selecionar se pode ou não ser candidato a diretor ou diretora.
A sessão começa às 9 horas da manhã desta segunda-feira e ainda terá outras pautas polêmicas, como a criação do Plano Municipal de Cultura.
Excelente trabalho… muito bom receber as notícias da nossa cidade maravilhosa!
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