O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) defende que a Prefeitura de Anápolis realize uma licitação para a escolha, via concorrência ampla, de uma empresa para efetuar a limpeza urbana da cidade. A indicação não é nova, uma vez que desde novembro de 2024 há um parecer do órgão pelo cancelamento da Licitação 004/2024.
Esta licitação, feita ainda durante a gestão Roberto Naves, deveria ser executada ao final do contrato com a atual empresa, a Quebec Ambiental. No entanto, com o início da gestão Márcio Corrêa, houve um vai-e-vem de decisões pelo cancelamento com abertura de nova licitação, depois pela continuidade da licitação 004. Por fim, um terceiro caminho foi adotado: a renovação do contrato com a empresa em caráter emergencial, até que a situação seja resolvida.
No entendimento do TCM-GO, através do acórdão nº 06950/2024, foi determinada a suspensão do procedimento de Concorrência nº 004/2024, “em razão da constatação de irregularidades que ensejaram o julgamento pela procedência parcial da representação, com determinação ao atual Prefeito para adoção de providências cabíveis para anulação ou cancelamento do certame, bem como a deflagração de novo procedimento licitatório voltado à contratação dos serviços de limpeza urbana e operação de aterro sanitário”.
Agora, o TCM abriu prazo legal para que a Procuradoria Geral do Município (PGM) se manifeste no processo visando fazer a defesa que julgar necessária, seja pelo acolhimento da realização de um novo processo de concorrência ou pela manutenção da licitação 004 – e para isto realizando a defesa da legalidade do documento.
