A empresa Porto Seco Centro-Oeste está desde dezembro do ano passado atuando em Anápolis sem a devida legalidade sanitária. A estação aduaneira, que atua de forma emergencial em Anápolis, teve o documento suspenso no dia 26 de dezembro de 2024, depois de receber a visita de fiscais da Prefeitura de Anápolis.
A ausência do documento válido foi confirmada pelo Anápolis Diário através de consulta ao sistema da Vigilância Sanitária Municipal (Visa) a qual teve acesso. A informação que chegou ao AD foi confirmada.
O Porto-Seco Centro-Oeste foi alvo de uma denúncia sobre irregularidades no trato sanitário. Ao chegarem ao local, no final do ano passado, os técnicos da Vigilância Sanitária Municipal confirmaram ao menos duas irregularidades. Ambas são previstas nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Complementar n. 377/18.
DUAS SITUAÇÕES
Uma delas foi a ausência do alvará requerido para a atuação de armazenamento de determinados produtos. Conforme diz o auto: “Manter em funcionamento estabelecimento sujeito ao controle sanitário (destinado ao armazenamento de medicamentos, insumos farmacêuticos, outros produtos sujeitos a vigilância sanitária) com alvará de licença sanitária vencido desde 27/02/2024”.
Outra irregularidade verificada pela Visa é quanto à execução de uma obra fora do planejamento apresentado. “Manter em funcionamento estabelecimento sujeito ao regime de vigilância sanitária em desacordo com o projeto previamente aprovado pela vigilância sanitária local, fato que foi constatado em 17/04/24 com a emissão do Termo de Intimação nr106105 com prazo de 45 dias para apresentação do projeto devidamente aprovado pela VISA local”.
“O primeiro auto de infração foi feito a partir da comprovação da denúncia recebida. O segundo é que a empresa aprovou uma planta baixa junto à Vigilância Sanitária, que é um requisito legal, mas na hora da execução foi feita uma modificação não prevista. É como aprovar um projeto de uma casa e construir de outra diferente”, explicou ao AD um fiscal da Vigilância Sanitária.
SANÇÕES
De acordo com a legislação vigente, operar sem o Alvará da Vigilância Sanitária pode trazer sérias consequências para o estabelecimento, incluindo multas e Sanções, e até mesmo levar à interdição do local e o fechamento das atividades da empresa.
Apesar disto, o Porto Seco Centro-Oeste vem operando normalmente de forma improvisada. A empresa perdeu a licitação em 2018 e aguarda a finalização da instalação da nova empresa para deixar de atuar. Até agora, sua operação vem sendo mantida por uma razão de necessidade estratégica com objetivo de não interromper as transações econômicas da estação aduaneira de Anápolis.
